Estatuto da Criança e do Adolescente

20 anos de ECA

Publicado no Butiá Notícias Edição 615 de 03 04 de setembro de 2010.

Com o avanço democrático e social que o país vem enfrentando no último período, questões de grupos e camadas específicas da sociedade receberam atenção especial do Estado. Assim foram com o Estatuto do Idoso, o da Igualdade Racial e o Estatuto da Mulher, citando alguns. Mas há 20 anos atrás, a atual efervescência de demandas populares era desconsiderada pelos governos e os direitos humanos, postos como artigo de segunda ordem. Foi quando em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos mais, se não o mais importante Estatuto brasileiro, foi sancionado. A Lei representa avanços importantes na questão do direito à infância e a juventude. Mas precisa ser implantada de fato. Sair do papel.

O ECA foi uma espécie de novo olhar para os assuntos relacionados aos direitos de seres humanos que estão na fase da infância e da adolescência. Acabou com um passado de negligência em relação aos direitos infanto-juvenis, marcados pela violência, repressão, criminalização da pobreza e assistencialismo. O ECA tornou crianças e jovens cidadãos de direito, sujeitos de direitos. Prevê que não só o Estado, mas a família e a sociedade também são responsáveis por seus jovens. Por isso, a redução da maior idade penal para 16 anos não é um avanço, mas a constatação da falência tanto dos governos, dos pais e da sociedade em relação à educação de sua juventude. O investimento em educação e saúde é importantíssimo para isso.

Depois do ECA houve a diminuição do trabalho infantil, surgiu uma preocupação com a evasão escolar e os índices de gravidez na adolescência estão diminuindo. Este conjunto de resultados comprova a importância da Lei. Nos últimos 19 anos houve a redução de 50% dos índices de trabalho infantil. Como números quase cubanos ou escandinavos, estamos com 98% de nossas crianças matriculadas no ensino fundamental. Temos que avançar ainda no ensino médio que cresceu, mas está em 82%. São nas creches os avanços mais tímidos, com dados que apontam que somente 15% das crianças entre 0 e 3 anos estão matriculadas numa creche. Como afirmei no início, avanços importantes foram trazidos com o Estatuto, mas sua real implantação ainda está por vir.

Problemas, como a epidemia do vício de crack, as novas interações pessoais proporcionadas com a internet, a sexualidade cada vez mais precoce e uma sociedade que ensina o ter ao invés do ser são problemas que não existiam há 20 anos atrás. A questão do tráfico de drogas que submete precocemente milhões de crianças ao mundo do crime são problemas que devem ser encarados de frente, urgentemente e sem hipocrisia. Se avançamos - e avançamos - há muito ainda por fazer e o primeiro passo é analisar que valores estamos passando, ensinando e reproduzindo para nossas crianças e adolescentes. Onde estarão seus futuros?