sexta-feira, 19 de novembro de 2010

20 de Novembro e o Estatuto da Igualdade Racial



A LEI DA IGUALDADE

Publicado no Butiá Notícias Edição 626 de 18 e 19 de novembro de 2010.

Durante quase quatro séculos o Estado brasileiro legitimou seja por Lei ou por descaso a escravidão no país. Minha opinião é de que este mesmo Estado que patrocinou e permitiu a imigração forçada de milhões de homens e mulheres do continente africano para o Brasil seja o grande responsável pela reversão do quadro de profunda desigualdade social existente ainda hoje entre negros e brancos neste país. Durante os últimos oito anos muito se tem avançado na defesa daqueles que sofrem discriminação por conta de sua etnia, cor da pele ou mesmo opção religiosa.
A criação de um ministério para tratar do assunto, a obrigatoriedade do ensino de história africana e afro-brasileira nas escolas além das ações e debates em torno das cotas foram importantes passos que a sociedade e o governo brasileiro deram no sentido da construção de uma verdadeira democracia racial. Mas foi há exatos trinta dias, em 20 de outubro de 2010, que talvez a mais importante Lei anti-racismo da história nacional começou a vigorar. Falo aqui do Estatuto da Igualdade Racial, projeto de iniciativa do senador petista Paulo Paim que há sete anos tramita no Congresso e só agora vira Lei, a Lei 12.288/2010.

Além do ensino de “História Geral da África e do Negro no Brasil” (através de disciplina específica ou de forma transversal), o Estatuto reafirma o direito constitucional à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africanas praticadas no Brasil. A Lei também contempla itens relacionados ao acesso a saúde, ao esporte, o direito ao lazer e a terra pela população negra. Temas relevantes como aqueles relacionados às mulheres negras, mercado de trabalho, acesso a Justiça e participação nos meios de comunicação também estão presentes no Estatuto, que por meio de sua redação abre espaço para a discussão e implantação de sistemas de cotas tanto em universidades como no mundo do trabalho.

Cabe salientar que se fosse pela existência de Leis, o Brasil seria um dos países mais desenvolvidos do mundo. As Leis por si só não fazem nada. Um bom exemplo é nossa Constituição que é tida como uma das mais avançadas em vigor. Mas a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, para além de sua colocação em prática de maneira urgente, é antes de mais nada a desmistificação oficial da igualdade racial no Brasil. Com a Lei 12.288/2010 o Estado brasileiro reconhece as enormes desigualdades existentes nas relações raciais e sociais entre negros e brancos e cria dispositivos legais para tratar tais distorções, garantindo um efetivo processo de inclusão, mesmo que de maneira incipiente e experimental.

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